A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este espaço foi disponíbilizado para permitir uma maior interação entre a população e o legislativo, através da solicitação de informações.



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ATENDIMENTO AO CIDADÃO
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